AREsp 2267671 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão originária foi suficientemente fundamentada, a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a insurgência tem intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO VIEIRA; Embargante: CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Embargante

CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão originária foi suficientemente fundamentada, a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a insurgência tem intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.