REsp 2022556 - ACORDAO

REsp 2022556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação da parte revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e busca inovação recursal vedada por preclusão consumativa; além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o CEBAS, por si só, não basta para reconhecer imunidade tributária, exigindo cumprimento das demais condições legais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Imunidade Tributária, CEBAS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Imunidade Tributária CEBAS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação da parte revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e busca inovação recursal vedada por preclusão consumativa; além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o CEBAS, por si só, não basta para reconhecer imunidade tributária, exigindo cumprimento das demais condições legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015