AREsp 2176808 - ACORDAO

AREsp 2176808 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); o acórdão aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC exigindo impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor (alegação Das Partes)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC?
  3. 3 Os embargos de declaração foram manejados com intuito infringente?

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); o acórdão aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC exigindo impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.