AREsp 2448141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; restou caracterizado intuito infringente do embargante, que busca reformar o julgado por via inadequada; além disso, o afastamento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prescrição Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; restou caracterizado intuito infringente do embargante, que busca reformar o julgado por via inadequada; além disso, o afastamento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.