AREsp 2602696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: ao reconhecer que a internação do réu foi fundamentada em laudo pericial e outras provas, o tribunal assentou que concluir de modo diverso demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; assim, a incidência desse óbice impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial, tornando os embargos mero inconformismo passível de rejeição.

Parties
Embargante: DOUGLAS LACEDIJON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LACEDIJON DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à viabilidade de novo juízo de admissibilidade do recurso especial diante de dissídio notório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de relativização dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em razão de dissídio notório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: ao reconhecer que a internação do réu foi fundamentada em laudo pericial e outras provas, o tribunal assentou que concluir de modo diverso demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; assim, a incidência desse óbice impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial, tornando os embargos mero inconformismo passível de rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados