AREsp 2426805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: ROCHELE & COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 308/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Intuito Infringente Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 308/stj

Case Brief

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Parties

ROCHELE & COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.