Pet 17514 - ACORDAO

Pet 17514 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, cuja incidência não foi refutada pelo embargante, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Indulto/benefícios Na Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, cuja incidência não foi refutada pelo embargante, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial