REsp 2093361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício alegado pelo embargante refletia mero inconformismo com a conclusão de que o agravo interno não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão deixou de examinar fundamentação do agravo interno sobre retificação/substituição da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício alegado pelo embargante refletia mero inconformismo com a conclusão de que o agravo interno não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual