AREsp 2438819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar, indevidamente, a reforma do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Intuito Infringente
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e sua incompatibilidade com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar, indevidamente, a reforma do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Registro de advertência de que reiteração protelatória sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC