REsp 2128507 - ACORDAO

REsp 2128507 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou os fatos e fundamentos suscitados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso não há amparo legal no CPC/2015 ou na Lei n. 6.830/1980 para transferir a penhora de execução extinta por pagamento para outro feito executivo em face de crédito da Fazenda Pública estadual, sendo o art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 aplicável somente às execuções da dívida ativa da União.

Parties
Embargante: ESTADO DE TOCANTINS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Liberação De Garantia, Transferência De Penhora, Responsabilidade Patrimonial Do Devedor
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Liberação De Garantia Transferência De Penhora Responsabilidade Patrimonial Do Devedor

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de transferência de penhora para outro processo executivo após extinção da execução por pagamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53, § 2º, da Lei n. 8.212/1991 a execuções fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou os fatos e fundamentos suscitados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso não há amparo legal no CPC/2015 ou na Lei n. 6.830/1980 para transferir a penhora de execução extinta por pagamento para outro feito executivo em face de crédito da Fazenda Pública estadual, sendo o art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 aplicável somente às execuções da dívida ativa da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual