AREsp 2453337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbra omissão no acórdão impugnado e porque a pretensa alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ MESSIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ MESSIAS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC/2015 (litigância de má-fé e multa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbra omissão no acórdão impugnado e porque a pretensa alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015