REsp 1855157 - ACORDAO

REsp 1855157 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem mera expressão de inconformismo genérico; o acórdão embargado analisou expressamente as teses suscitadas (não havendo omissão) e não se verificou violação do art. 619 do CPP nem das normas de motivação invocadas.

Parties
Embargante: WILSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Motivação, Quebra De Sigilo Bancário, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Geral (tema 990), Apelação Criminal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Motivação Quebra De Sigilo Bancário Princípio Do Juiz Natural +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (aplicáveis por analogia - CPP, art. 3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem mera expressão de inconformismo genérico; o acórdão embargado analisou expressamente as teses suscitadas (não havendo omissão) e não se verificou violação do art. 619 do CPP nem das normas de motivação invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.