REsp 2159278 - DECISAO

REsp 2159278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa a honorários recursais é superada pelo entendimento de que estes não são devidos quando o recurso é provido, e os embargos não são instrumento próprio para rediscutir fundamentos ou reexaminar matéria de mérito; além disso, o julgador não está obrigado a responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Recursais Fundamentação Judicial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Condenação em honorários recursais quando o recurso é provido
  3. 3 Regime recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa a honorários recursais é superada pelo entendimento de que estes não são devidos quando o recurso é provido, e os embargos não são instrumento próprio para rediscutir fundamentos ou reexaminar matéria de mérito; além disso, o julgador não está obrigado a responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.