REsp 2106487 - ACORDAO

REsp 2106487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, reconhecendo a possibilidade de compensação do título executivo com reajustes legais sem violar a coisa julgada, e as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, obstadas pelas Súmulas 7 e 280, respectivamente; além disso, houve advertência sobre caráter protelatório de novos embargos e possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Compensação De Índices Em Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Compensação De Índices Em Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de compensação do título executivo com reajustes legais supervenientes ou anteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, reconhecendo a possibilidade de compensação do título executivo com reajustes legais sem violar a coisa julgada, e as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, obstadas pelas Súmulas 7 e 280, respectivamente; além disso, houve advertência sobre caráter protelatório de novos embargos e possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos idênticos e manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015