AREsp 2666882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito essencial que não pode ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS; Embargante: REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS

Embargante

REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito essencial que não pode ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).