REsp 2147422 - DECISAO

REsp 2147422 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitaram-se a reiterar os argumentos do Recurso Especial sem afastar a incidência da Súmula 284/STF, não havendo conexão dialética necessária entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios, de modo que não se constata omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Multa Por Embargos Protelatórios, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Multa Por Embargos Protelatórios Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento sobre decote de parcelas na execução fiscal passível de ajuste por simples cálculo aritmético
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitaram-se a reiterar os argumentos do Recurso Especial sem afastar a incidência da Súmula 284/STF, não havendo conexão dialética necessária entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios, de modo que não se constata omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)