AREsp 2642498 - DECISAO

AREsp 2642498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) no momento próprio (agravo em recurso especial), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ROSANA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSANA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) no momento próprio (agravo em recurso especial), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.