AREsp 2686741 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties: Embargante: NPY FRANCHISING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NPY FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à aplicação de ofício do art. 413 do CPC
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil