AREsp 2537173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o recurso especial não foi admitido em razão da Súmula 7/STJ e que o agravante não atacou esse fundamento, evidenciando intuito infringente injustificado.

Parties
Embargante: DIOGO SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos da decisão atacada para admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o recurso especial não foi admitido em razão da Súmula 7/STJ e que o agravante não atacou esse fundamento, evidenciando intuito infringente injustificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração