AREsp 2457345 - ACORDAO

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Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que os embargos de declaração têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO TADEU QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

LEANDRO TADEU QUINTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que os embargos de declaração têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração