AREsp 2660368 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC: o instituto é aplicável apenas a processos cíveis, depende de prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, só alcança recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão sanável na decisão embargada.

Parties
Embargante: MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA; Embargante: EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA

Embargante

EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 85, § 11 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Requisitos para majoração: aplicabilidade apenas em processos cíveis e necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC: o instituto é aplicável apenas a processos cíveis, depende de prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, só alcança recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão sanável na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).