AREsp 1630662 - ACORDAO

Havendo erro material no cabeçalho da ementa do acórdão, consistente na indicação equivocada de 'com aplicação de multa', acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação da ementa, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Parties: Embargante: Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Multa

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa

Case Brief

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Parties

Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de erro material no cabeçalho da ementa
2 Suposta omissão/contradição quanto à aplicação de multa consignada apenas na ementa
3 Possibilidade de correção de vício material sem alteração do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no cabeçalho da ementa, sem alteração do julgado.
Retificar a redação da ementa, excluindo a expressão "com aplicação de multa" e passando a constar: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou...