HC 847236 - ACORDAO

HC 847236 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP, entendendo a Corte que havia mero inconformismo do embargante e que a instância a quo não enfrentou a tese da obrigatoriedade do exame pericial, apenas analisando a suficiência do conjunto probatório.

Parties
Embargante: Alex Simplicio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exame Pericial, Materialidade Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Exame Pericial Materialidade Delitiva

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Parties

Alex Simplicio dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP, entendendo a Corte que havia mero inconformismo do embargante e que a instância a quo não enfrentou a tese da obrigatoriedade do exame pericial, apenas analisando a suficiência do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.