REsp 1874897 - ACORDAO

REsp 1874897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que eventual omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão consumativa, e no caso concreto a parte não chegou a formular tal pedido nas contrarrazões ao agravo interno, de modo que os aclaratórios revelam caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Agravante: ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Efeito Da Recuperação Judicial (art. 49, Lei Nº 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Recursais Preclusão Consumativa Efeito Da Recuperação Judicial (art. 49, Lei Nº 11.101/2005)

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Embargante

ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Preclusão consumativa por não alegar omissão na primeira oportunidade
  3. 3 Presença ou ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que eventual omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão consumativa, e no caso concreto a parte não chegou a formular tal pedido nas contrarrazões ao agravo interno, de modo que os aclaratórios revelam caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados