AREsp 2492778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão destacou que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e sua imposição exige fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno, circunstância não verificada no caso.

Parties
Embargante: GABRIEL CÂMARA DE FRANCA; Embargante: JÉSSICA MARIA FROZZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Multa Processual

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÂMARA DE FRANCA

Embargante

JÉSSICA MARIA FROZZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão destacou que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e sua imposição exige fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno, circunstância não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração