EREsp 1956705 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos revelam intuito infringente e inovação recursal ao trazer matéria não examinada anteriormente, de modo que devem ser rejeitados; adicionalmente, o acórdão confirmou entendimento de que taxas de associação não podem ser impostas a não associados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Cobrança a Não Associados, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Taxa De Manutenção Associação De Moradores Cobrança a Não Associados Inovação Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a não associado
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por alegação suscitada apenas nos embargos

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos revelam intuito infringente e inovação recursal ao trazer matéria não examinada anteriormente, de modo que devem ser rejeitados; adicionalmente, o acórdão confirmou entendimento de que taxas de associação não podem ser impostas a não associados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos com caráter protelatório.