EAREsp 2549075 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado encontra‑se devidamente fundamentado e não padece dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam mero reexame de mérito e efeitos modificativos, o que é inadequado nessa via; houve inovação recursal e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício para contornar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Acervo Fático, Inovação Recursal
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Prescrição Trânsito Em Julgado Reexame Do Acervo Fático +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à não incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de omissão quanto à apreciação de reiteradas impetração de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado encontra‑se devidamente fundamentado e não padece dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam mero reexame de mérito e efeitos modificativos, o que é inadequado nessa via; houve inovação recursal e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício para contornar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp