AREsp 2440070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ); e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CERES FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA (outro nome: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA (outro nome: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ); e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios