ExeMS 10438 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos porque a UNIÃO afirmou, na impugnação, que nada é devido, demonstrando inexistir valor incontroverso nesta fase, determinando-se a remessa dos autos para parecer técnico e liquidação do julgado, com posterior expedição de requisições de pagamento se houver concordância, e fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Julgado, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Julgado Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de valor incontroverso para expedição de requisição de pagamento
  2. 2 Necessidade de remessa para liquidação e parecer técnico pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial
  3. 3 Determinação quanto à documentação complementar e prazo para diligência (30 dias)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a UNIÃO afirmou, na impugnação, que nada é devido, demonstrando inexistir valor incontroverso nesta fase, determinando-se a remessa dos autos para parecer técnico e liquidação do julgado, com posterior expedição de requisições de pagamento se houver concordância, e fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.
  • Após parecer e liquidação, intime-se as partes independentemente de nova conclusão.