AREsp 2483785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a defesa não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, demonstrando que o recurso tinha o objetivo de rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: FREDSON DE AZEVEDO CAMELO; Embargante: JOSE AZEVEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FREDSON DE AZEVEDO CAMELO

Embargante

JOSE AZEVEDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a defesa não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, demonstrando que o recurso tinha o objetivo de rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.