REsp 1605364 - DECISAO

REsp 1605364 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto aos conflitos de competência, mantendo-se a conclusão de que não houve erro material em razão de modificação processual noticiada apenas após a decisão que inadmitiu o recurso especial, e declarando que a nulidade do instrumento de confissão de dívida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial nessa parte.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (CBAA), em recuperação judicial; Embargante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA. (AGRISUL); Embargante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (ENERGÉTICA); Embargante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (JOTAPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto aos conflitos de competência; no mais, mantida a decisão que deixou de conhecer o recurso especial nessa parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Arrematação, Nulidade De Confissão De Dívida, Encerramento Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Embargos De Declaração Conflito De Competência Arrematação Nulidade De Confissão De Dívida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (CBAA), em recuperação judicial

Embargante

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA. (AGRISUL)

Embargante

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (ENERGÉTICA)

Embargante

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (JOTAPAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material em face de modificação da situação processual (ausência de convolação em falência e posterior sentença de encerramento da recuperação judicial)
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento da competência do juízo da recuperação nos conflitos de competência mencionados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório após declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto aos conflitos de competência, mantendo-se a conclusão de que não houve erro material em razão de modificação processual noticiada apenas após a decisão que inadmitiu o recurso especial, e declarando que a nulidade do instrumento de confissão de dívida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto aos conflitos de competência; no mais, mantida a decisão que deixou de conhecer o recurso especial nessa parte.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para acrescentar trecho sobre conflitos de competência à decisão de fls. 5.043-5.047
  • Deixar de conhecer o recurso especial na parte em que se discute a matéria coberta pela Súmula n. 83 do STJ