EAREsp 2625850 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos do não conhecimento do agravo regimental, não se verificando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Não Conhecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que objetivam o rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos do não conhecimento do agravo regimental, não se verificando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.