AREsp 2455068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a prejudicar a defesa nos termos do art. 619 do CPP e limitou-se a inconformismo com o resultado; ademais, não infirmou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; apenas se corrigiu o erro material relativo à referência ao art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Embargante: IURATÃ DE MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Erro Material
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade +1 more

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Parties

IURATÃ DE MOURA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à inadmissão de agravo em recurso especial
  3. 3 Correção de erro material quanto à indicação do fundamento constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a prejudicar a defesa nos termos do art. 619 do CPP e limitou-se a inconformismo com o resultado; ademais, não infirmou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; apenas se corrigiu o erro material relativo à referência ao art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Torno sem efeito, tão somente, o não conhecimento do recurso especial pela ausência de cotejo analítico