AREsp 2676340 - DECISAO

AREsp 2676340 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo estava fundamentado e impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial estava devidamente fundamentado
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deveria ser mantida diante da ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo estava fundamentado e impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos