AREsp 2637277 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se a preclusão e cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.
- Parties
- Embargante: LEONEL BORBA MAGALHAES; Embargante: LETICIA ANDRADE PERTENCE ANDRIGHETTI; Embargante: LETICIA BARBOSA ALVETTI; Embargante: LETICIA MAGALHAES PIRES; Embargante: LEVI JOSE SOARES; Embargante: LIDUINA THOMAZ DE SOUZA MAYA; Embargante: LIVIA FLAVIA SENA JAMEL EDIN; Embargante: LILIA DOURADO DE SOUZA LIMA MANERA; Embargante: LILIAN VILELA DE CASTRO; Embargante: LUCIANE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONEL BORBA MAGALHAES
Embargante
LETICIA ANDRADE PERTENCE ANDRIGHETTI
Embargante
LETICIA BARBOSA ALVETTI
Embargante
LETICIA MAGALHAES PIRES
Embargante
LEVI JOSE SOARES
Embargante
LIDUINA THOMAZ DE SOUZA MAYA
Embargante
LIVIA FLAVIA SENA JAMEL EDIN
Embargante
LILIA DOURADO DE SOUZA LIMA MANERA
Embargante
LILIAN VILELA DE CASTRO
Embargante
LUCIANE PEREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se a preclusão e cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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