AREsp 2416026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente de reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Perícia Contábil, Intuito Infringente, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Perícia Contábil Intuito Infringente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente de reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.