REsp 2123003 - ACORDAO

REsp 2123003 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o aresto abordou explicitamente as alegações das embargantes (negativa de prestação jurisdicional, vedação à inovação recursal, entendimento sobre coisa julgada e necessidade de revolvimento de matéria fática e de legislação local), motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargantes: MARCIA PORTO MARSICO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIA PORTO MARSICO FERNANDES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 83 do STJ, 7 do STJ, 280 do STF, 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o aresto abordou explicitamente as alegações das embargantes (negativa de prestação jurisdicional, vedação à inovação recursal, entendimento sobre coisa julgada e necessidade de revolvimento de matéria fática e de legislação local), motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.