AREsp 2681657 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito do recurso especial; reconheceu-se, contudo, serem corretas a majoração dos honorários recursais, por preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais.
- Parties
- Embargante: SEBASTIÃO FAUSTINO DA COSTA; Embargante: ANGELA DA COSTA SOARES; Embargante: ELISANGELA DA COSTA; Embargante: FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA; Embargante: JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA; Embargante: MARCELO DIONISIO VASCONCELOS; Embargante: MARISTELA DOS SANTOS COSTA; Embargante: ZILMA DIONISIO DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Pressupostos Recursais, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO FAUSTINO DA COSTA
Embargante
ANGELA DA COSTA SOARES
Embargante
ELISANGELA DA COSTA
Embargante
FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA
Embargante
JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA
Embargante
MARCELO DIONISIO VASCONCELOS
Embargante
MARISTELA DOS SANTOS COSTA
Embargante
ZILMA DIONISIO DE VASCONCELOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para verificar omissão/obscuridade/contradição/erro material
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito do recurso especial; reconheceu-se, contudo, serem corretas a majoração dos honorários recursais, por preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
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