AREsp 2394830 - DECISAO

AREsp 2394830 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que o reconhecimento e quantificação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e considerou prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravantes: credoras; Parte Agravada: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo STJ Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa (art. 774 Do Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa (art. 774 Do Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

credoras

Agravantes

executado

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo STJ Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não enfrentada pelo tribunal de origem?
  2. 2 Devia ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC/2015)?
  3. 3 A reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que o reconhecimento e quantificação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e considerou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial