EAREsp 2667541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 619 CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 619 CPP +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão agravado que negou provimento ao agravo regimental