Pet 17159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando o recurso mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; ademais, não cabe, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, rever regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Revisão de regras técnicas de admissibilidade por meio de embargos de divergência (incidência analógica da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando o recurso mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; ademais, não cabe, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, rever regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental não provido.