REsp 2154667 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisar os fundamentos do não conhecimento do recurso especial; a decisão embargada enfrentou as questões de admissibilidade e a ausência de pronunciamento sobre o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Fundamentação Da Decisão, Omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao art. 434 do CPC/2015 e ao art. 1.097 do Código Civil
- 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos de não conhecimento de recurso especial
- 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisar os fundamentos do não conhecimento do recurso especial; a decisão embargada enfrentou as questões de admissibilidade e a ausência de pronunciamento sobre o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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