EAREsp 2170612 - DECISAO

EAREsp 2170612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: ela explicitou que a verba honorária deve ser proporcional aos serviços efetivamente prestados e que a quantificação deverá ocorrer em liquidação de sentença, sendo inviável a fixação do quantum nesta instância por envolver matéria fática e probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revogação imotivada de mandato e arbitramento de honorários.

Parties
Embargantes: ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI e outros (ALEXANDRE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Liquidação De Sentença, Revogação De Mandato
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Liquidação De Sentença Revogação De Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI e outros (ALEXANDRE e outros)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto aos atos que ensejam o pagamento de honorários
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação sobre aplicação de tabela da OAB ou outro critério para apuração dos valores
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários proporcionais quando há revogação imotivada do mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: ela explicitou que a verba honorária deve ser proporcional aos serviços efetivamente prestados e que a quantificação deverá ocorrer em liquidação de sentença, sendo inviável a fixação do quantum nesta instância por envolver matéria fática e probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revogação imotivada de mandato e arbitramento de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.