REsp 2132829 - DECISAO

REsp 2132829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O tribunal fundamentou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692), pacificou o entendimento de que há obrigação de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não havendo modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Medida, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Medida Devolução De Valores Tema 692/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e do julgamento do REsp n. 1.401.560/MT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O tribunal fundamentou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692), pacificou o entendimento de que há obrigação de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não havendo modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.