REsp 1989656 - DECISAO

REsp 1989656 - DECISAO

Verificou-se sucumbência recíproca porque, dos três pedidos, apenas o pedido resolutório e a restituição integral dos valores foram deferidos; portanto, afastaram-se os lucros cessantes presumidos e, considerando a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de honorários de 10% do benefício econômico auferido, a serem calculados em liquidação de sentença, com suspensão da exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita (art. 85 do CPC).

Parties
Embargante: Herley Magno Barros Marques Lima e outros; Embargada: Via SPE 118 Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Herley Magno Barros Marques Lima e outros

Embargante

Via SPE 118 Empreendimentos e Participações S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à qualificação da sucumbência (recíproca vs mínima)
  2. 2 Omissão quanto à concessão da justiça gratuita e suspensão da execução de honorários
  3. 3 Afastamento de lucros cessantes presumidos

Ratio Decidendi

Verificou-se sucumbência recíproca porque, dos três pedidos, apenas o pedido resolutório e a restituição integral dos valores foram deferidos; portanto, afastaram-se os lucros cessantes presumidos e, considerando a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de honorários de 10% do benefício econômico auferido, a serem calculados em liquidação de sentença, com suspensão da exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita (art. 85 do CPC).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento a ele para que se afastem lucros cessantes presumidos estipulados na origem, e, considerando-se a sucumbência recíproca das partes, condeno cada qual ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do...
  • Intimem-se.