AREsp 2311171 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, bem como por não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei De Execução Fiscal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, bem como por não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.