AREsp 2708111 - DECISAO

AREsp 2708111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu que o reconhecimento do crédito ocorreu após o prazo de opção previsto no plano homologado, tornando impossível que o credor exercesse a escolha então, e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas restou vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou violação legal ou omissão apta a ensejar provimento.

Parties
Agravante: SHS LOCACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Pars Conditio Creditorum (art. 126 Da Lei 11.101/2005)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SHS LOCACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu que o reconhecimento do crédito ocorreu após o prazo de opção previsto no plano homologado, tornando impossível que o credor exercesse a escolha então, e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas restou vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou violação legal ou omissão apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido