EAREsp 1424956 - DECISAO

EAREsp 1424956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito apreciado), bem como em óbices recursais (Súmula 284/STF quanto à dedução genérica e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) e falta de comprovação do dissídio nos termos regimentais e legais, o que afasta a presença dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Aparecido Monção dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito analisado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito apreciado), bem como em óbices recursais (Súmula 284/STF quanto à dedução genérica e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) e falta de comprovação do dissídio nos termos regimentais e legais, o que afasta a presença dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.