AREsp 2426971 - DECISAO

AREsp 2426971 - DECISAO

Não houve erro material na decisão embargada, que apresentou dois fundamentos para a inadmissão do recurso especial; o embargante não impugnou especificamente esses fundamentos, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Jonas Momenti Albani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Parties

Jonas Momenti Albani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não houve erro material na decisão embargada, que apresentou dois fundamentos para a inadmissão do recurso especial; o embargante não impugnou especificamente esses fundamentos, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.