EAREsp 2609275 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam para revisão de matéria por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, rejeitam-se os embargos. Ademais, o acórdão anterior fundamentou a inadmissão do recurso com base na Súmula 83/STJ e o agravo não impugnou especificamente esse fundamento, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mera Inconformidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam para revisão de matéria por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, rejeitam-se os embargos. Ademais, o acórdão anterior fundamentou a inadmissão do recurso com base na Súmula 83/STJ e o agravo não impugnou especificamente esse fundamento, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.